✅ Essa indicação se aplica exclusivamente aos casos em que a pessoa jurídica deseja adotar o critério de reconhecimento das variações monetárias de direitos de crédito e obrigações em função da taxa de câmbio, conforme o regime de competência. A opção por esse regime só pode ser exercida nos seguintes casos:
- No mês de janeiro;
- No início das atividades da empresa;
- Na exclusão do Simples Nacional;
- No surgimento de uma nova PJ por fusão ou cisão;
- No retorno às atividades de uma PJ anteriormente inativa.
📌 Uma vez adotado o regime de competência, a alteração para o regime de caixa dentro do mesmo ano-calendário só é permitida em casos de elevada oscilação da taxa de câmbio. Dessa forma, o regime padrão para o reconhecimento das variações monetárias é o Regime de Caixa.
Fonte: Manual de Orientação do MIT
Actualizado em: 19/02/2025
