MIT: Como preencher a Forma de Tributação do Lucro?
📌 É necessário informar a forma de tributação do lucro da pessoa jurídica. Por padrão, a aplicação adota a opção “Real Anual”. Caso essa não seja a forma de tributação aplicável, o usuário deve selecionar a opção correta entre as disponíveis:
✅ Cada forma de tributação do lucro está vinculada à qualificação da pessoa jurídica ou ao regime de apuração do PIS/Pasep e da Cofins, podendo definir a permissão para o uso de determinados códigos de receita. Essa estrutura tem o objetivo de minimizar erros na identificação dos códigos de receita aplicáveis à pessoa jurídica.
Fonte: Manual de Orientação do MIT
Actualizado em: 19/02/2025
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