O que é e quais são as obrigações da DeRE (Declaração de Regimes Específicos)?
Entenda o que é a Declaração de Regimes Específicos (DeRE), documento fiscal eletrônico instituído pela Reforma Tributária por meio das Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, e veja com clareza quem está obrigado ao envio, as hipóteses de dispensa e os prazos estabelecidos para manter a conformidade fiscal do seu negócio. Confira:
O que é a DeRE?
A DeRE é um documento fiscal eletrônico de padrão nacional, instituído no âmbito da Reforma Tributária. Entenda como ela funciona:
- Objetivo: Registrar as informações contábeis e fiscais para a apuração do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IS (Imposto Seletivo).
- Para quem se aplica: Setores econômicos com dinâmicas operacionais diferenciadas. Neles, o imposto não é calculado sobre cada venda individual, mas sim por margem de lucro ou regras próprias.
- Como funciona na prática: Os eventos eletrônicos enviados servem como o próprio documento fiscal da empresa. Eles extraem as informações direto do Plano de Contas e do Balancete Mensal, enviando os dados para o ambiente da Receita Federal.
- Benefícios: Garante a exatidão do cálculo, viabiliza o crédito tributário das empresas compradoras e ajuda na partilha de tributos com estados e municípios.
Quem está obrigado a entregar?
A apuração e a transmissão da DeRE são centralizadas na matriz da empresa (identificada pela raiz de 8 dígitos do CNPJ).
- Setores obrigados (Regra Geral):
- Serviços Financeiros (Série D-2000): Bancos múltiplos e comerciais, fintechs de crédito, administradoras de cartões e consórcios, sociedades financeiras e arranjos de pagamento.
- Planos de Assistência e Saúde (Série D-3000): Operadoras de saúde humana, planos odontológicos, planos de saúde animal (pets) e operadoras de planos funerários.
- Concursos de Prognósticos (Série D-4000): Loterias federais e estaduais, casas de apostas esportivas (bets) e entidades de turfe.
- Cooperativas e Entidades Imunes/Isentas: O fato de ser isenta ou imune não dispensa a entidade de entregar a declaração caso ela exerça alguma das atividades específicas listadas acima.
- Regra para Optantes pelo Simples Nacional: Empresas do Simples Nacional só estão obrigadas à entrega a partir de 1º de janeiro de 2027, se atenderem a duas condições ao mesmo tempo:
- Exercerem atividade regulamentada em Regime Específico; E
- Estarem enquadradas no Simples Híbrido (recolhendo IBS e CBS por fora do DAS) ou tiverem ultrapassado o sublimite de faturamento.
Quem está dispensado?
Estão totalmente desobrigados de enviar a DeRE:
- MEI (Microempreendedor Individual).
- Empresas optantes pelo Simples Nacional no regime unificado padrão (com recolhimento integral unificado via DAS).
- Pessoas físicas em regra geral.
- Prestadores de serviços exclusivos (como corretores autônomos e correspondentes bancários) que permanecem emitindo nota fiscal de serviços.
Estrutura de eventos e Cronograma oficial
A DeRE é dividida em blocos de eventos eletrônicos. Cada evento possui uma finalidade específica e um cronograma oficial de implantação dentro do fluxo de apuração:
- Eventos de Tabela (Cadastros Iniciais — A partir de 1º de outubro de 2026):
- D-1001 (Informações do Contribuinte): É o cadastro inicial da matriz. Identifica a empresa, informa a periodicidade de encerramento contábil e define em quais ramos de regime específico (financeiro, saúde ou apostas) o contribuinte atua.
- D-1011 (Plano Geral de Contas do Contribuinte - PGCC): Mapeia o plano de contas analítico da empresa, fazendo a correspondência direta com as contas referenciais dos órgãos reguladores (como COSIF/BACEN, ANS, SUSEP ou SPED) e associando os respectivos códigos de tributação.
- D-1021 (Processos Administrativos e Judiciais): Registra eventuais decisões judiciais ou processos administrativos que concedam suspensão de exigibilidade de tributos ou alterem a forma padrão de apuração.
- Eventos Periódicos (Movimentações Mensais — A partir de 15 de novembro de 2026):
- D-1101 (Balancete Mensal): Informa os saldos contábeis analíticos (saldo anterior, débitos, créditos e saldo final) das contas mapeadas. Esse balancete é a base principal utilizada pelo fisco para calcular a margem tributável.
- D-1106 (Aplicações Financeiras e Ativos Garantidores): Detalha as receitas de investimentos, rendimentos financeiros e bens vinculados a reservas técnicas exigidas pelos órgãos reguladores.
- D-1121 (Deduções da Base de Cálculo): Apresenta as deduções legais permitidas pela legislação para abater a base de cálculo (como pagamentos de sinistros em planos de saúde ou prêmios pagos aos apostadores em jogos), vinculadas a documentos fiscais idôneos.
- Eventos de Fechamento e Reabertura (Controle Mensal — A partir de 15 de novembro de 2026):
- D-1199 (Fechamento da Competência): Consolida os dados transmitidos no mês, encerra formalmente o período e comanda o motor de cálculo da Receita Federal para apurar os tributos devidos e emitir a guia de pagamento (primeira exigência em 15/11/2026).
- D-1198 (Reabertura da Competência): Desfaz o fechamento de uma competência já transmitida, liberando o sistema para retificações, inclusões ou correções de eventos daquele mês (disponível sob demanda a partir da primeira competência encerrada).
- Eventos Setoriais e Transacionais (Fase Complementar — A partir de 1º de janeiro de 2027):
- Registros destinados a transações específicas por segmento econômico (como rateio detalhado de prêmios de planos coletivos, controle de bens de capital e aproveitamento de créditos na transição tributária).
Saiba mais
Como enviar os eventos de tabela da DeRE (Declaração de Regimes Específicos)?
Como gerar as credenciais de transmissão da DeRE (Client ID e Client secret)?
Como configurar o Certificado Digital no Calima?
Actualizado em: 17/11/2026
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