Quais são os eventos e prazos no processo trabalhista com reconhecimento de vínculo?

S-2500 - Processo Trabalhista:

✅ Neste evento são prestadas informações cadastrais e contratuais relativas ao vínculo, às bases de cálculo para recolhimento de FGTS e da contribuição previdenciária do RGPS.

QUEM ESTÁ OBRIGADO?

Todo declarante que em processos trabalhistas for obrigado a reconhecer ou alterar informações relativas a vínculo trabalhista ou recolher FGTS e contribuição previdenciária correspondentes.

QUAL O PRAZO DE ENVIO?

Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data:

do trânsito em julgado da decisão líquida proferida no processo trabalhista;
da homologação de acordo judicial;
da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença;
da celebração do acordo celebrado perante CCP ou Ninter.

⚠️ ATENÇÃO: Embora o FGTS Digital esteja funcionando, é preciso recolher pelo GFIP 650.

S-2501 - Informações de Contribuições Decorrentes de Processo Trabalhista:

✅ Esse é o evento que informa os valores do imposto de renda retido na fonte e das contribuições previdenciárias, inclusive as destinadas a terceiros, que foram informados no evento S-2500.

QUEM ESTÁ OBRIGADO?

Todo declarante que for obrigado a recolher as contribuições previdenciárias e as destinadas a Terceiros e/ou o imposto sobre a renda retido da pessoa física, em função do decidido nos processos trabalhistas.

QUAL O PRAZO DE ENVIO?

Até o dia 15 do mês subsequente ao do pagamento referido na decisão/acordo proferida no processo trabalhista.

Saiba mais:

Divulgada nova data para entrada em produção dos eventos de Processos Trabalhistas

Como enviar eventos de Processo Trabalhista (S-2500/S-2501) no Calima?

Actualizado em: 04/06/2025

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