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S-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais

Definição:

Evento utilizado para inclusão, alteração e exclusão de registros na Tabela de Processos Administrativos/Judiciais do empregador/contribuinte/órgão público, de entidade patronal com representação coletiva, de trabalhador contra um dos órgãos governamentais envolvidos no projeto do eSocial e que tenha influência no cálculo das contribuições, dos impostos ou do FGTS, e de outras empresas, quando influenciem no cumprimento das suas obrigações principais e acessórias. As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação de outros eventos do eSocial e influenciam na forma e no cálculo dos tributos devidos e FGTS.

Não devem ser informados nesse evento os processos judiciais que envolvam matéria trabalhista, sejam reclamatórias trabalhistas, sejam processos que envolvam servidores públicos e seus correspondentes órgãos públicos.

Prazo de envio:

Deve ser transmitido até o dia 07 do mês subsequente ao do mês de referência informado no evento ou antes do envio de qualquer evento de remuneração que a decisão venha afetar.

Pré-requisitos:

Envio com sucesso do evento "S-1000 – Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público".

Pré-validações:

Este evento não possui uma pré-validação.

Configurações: Dispensada quando a matéria do processo for autorização de trabalho de menor, dispensa de contratação de PCD ou aprendiz, segurança e saúde no trabalho, conversão de licença saúde em acidente do trabalho. Será obrigatória apenas quando a matéria do processo for tributária, FGTS ou Contribuição Sindical

Procedimentos:

a) Acesse o módulo folha de pagamento -> eSocial -> Configurações -> Processos Administrativos/Judiciais -> Informação Complementar Processo Judicial.



b) Clique em incluir.



c) Informe os dados abaixo, e clique em salvar.



UF Vara: O estado da vara.
Cidade: A cidade da vara
N° Identificação Vara: Número da vara

d) Agora acesse o Módulo Folha de Pagamento -> eSocial -> Exportação -> eSocial



e) Com isso a configuração para gerar o evento S-1070 está pronto para a exportação:



Migrado em: 02/02/2022
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