> ## Knowledge Base Index > Fetch the complete knowledge base index at: https://ajuda.calimaerp.com/sitemap.xml > Use this file to discover available pages before exploring further. > Pure-Markdown content can be obtained by appending a '.md' suffix to the content URLs listed in the sitemap (without the trailing slash). # O que preciso saber sobre o MIT (Módulo de Inclusão de Tributos)? || 📌 Atendendo aos pedidos protocolados pelos órgãos CFC, Fenacon e Ibracon, a Receita Federal publicou, no dia 07/02/2025, a Instrução Normativa 2248/2025, **que prorroga o prazo de entrega do MIT referente ao fatos geradores ocorridos em 01/2025**. A partir de agora, **o MIT fica prorrogado para o último dia útil do mês de março de 2025**. Para maiores informações sobre essa alteração, consulte o site da Receita Federal ou dos órgãos de contabilidade. 1. **Quando o MIT estará disponível no Calima?** **Informamos que a emissão do MIT já está disponível no Calima desde o dia 12 de março de 2025**. Aproveite! 2. **Onde será possível gerar o MIT no Calima?** Você poderá gerar o MIT no nosso Módulo Fiscal. Acompanhe o manual de ajuda completo [clicando aqui](https://ajuda.calimaerp.com/pt/article/como-gerar-o-arquivo-digital-mit-6yno8x/). 3. **O módulo MIT vai substituir a DCTF Mensal?** Sim, o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) substituirá a DCTF Mensal a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024. Essa mudança faz parte de um processo de modernização da Receita Federal para otimizar a entrega de informações e reduzir a burocracia para os contribuintes. 4. **O que muda com a substituição da DCTF Mensal pelo MIT?** * **Unificação de informações:** O MIT centraliza as informações de diversos tributos federais em um único módulo, simplificando o processo de declaração. * **Integração com a DCTFWeb:** O MIT é um módulo da DCTFWeb, o que significa que as informações serão enviadas por meio dessa plataforma, que já é utilizada para outras obrigações acessórias. * **Eliminação da DCTF PGD:** Com a entrada em vigor do MIT, a DCTF PGD (programa gerador da DCTF mensal) será extinta. * **Novas funcionalidades:** O MIT traz consigo novas funcionalidades, como a possibilidade de importar arquivos com débitos e suspensões, gerar Darf antes da transmissão da DCTFWeb e otimizar a declaração de débitos em cotas. * Os contribuintes podem também enviar todas as origens (eSocial, EFD-Reinf e MIT) e emitir um único Darf com todos os seus tributos informados na declaração. Neste caso, a aplicação gerará um único documento que terá como data de pagamento o dia do vencimento do tributo (código de receita) mais recente. ||| ⚠️ Atenção: "Se você precisa apresentar uma declaração original ou retificadora para um período de apuração anterior à janeiro de 2025, utilize os modelos antigos da DCTF PGD e da DCTFWeb, seguindo as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021". 5. **Pessoas jurídicas inativas devem enviar o MIT?** Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não teve nenhuma atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial durante o ano calendário. Ou seja, não realizou nenhuma transação, como vendas, compras, recebimentos, pagamentos, investimentos ou movimentação de bens. As pessoas jurídicas que se encontram nessa situação deverão enviar a DCTFWeb sem movimento em Janeiro/2025 e não necessitarão mais renovar a declaração caso a situação persista nos anos seguintes. 6. **Mudou o prazo de entrega da DCTFWeb?** A partir de 1º de janeiro de 2025, com a entrada em vigor do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), o prazo para entrega da DCTFWeb será estendido. * **Novo prazo:** A DCTFWeb deverá ser enviada até o dia 25 do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores. * **Prazo anterior:** Anteriormente, o prazo era até o dia 15 do mês seguinte. Essa alteração no prazo de entrega da DCTFWeb tem como objetivo facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. Com mais tempo para organizar as informações fiscais, as empresas e os escritórios contábeis podem evitar inconsistências no envio da declaração. 7. **Como ficam as empresas do Simples Nacional?** As empresas optantes pelo Simples Nacional, em geral, não estão obrigadas a entregar a DCTF, já que os tributos são pagos em um regime simplificado através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). No entanto, existem algumas exceções: * **Empresas do Simples Nacional que pagam o IOF separadamente do DAS:** Nesses casos, a obrigação da DCTF Mensal (PGD) existia e a do MIT continua. * **Empresas do Simples Nacional obrigadas ao eSocial e à EFD Reinf:** A obrigatoriedade da DCTFWeb permanece para essas empresas, mesmo com a unificação e a entrada em vigor do MIT. 8. **Terei que usar certificado digital para transmitir o MIT?** A Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024 estabelece que **o uso do certificado digital é obrigatório para o envio do MIT e da DCTFWeb**. Isso se aplica à maioria das empresas e entidades, incluindo aquelas que antes eram obrigadas a apresentar a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e a DCTFWeb separadamente. Existem algumas exceções à regra do certificado digital: * **Microempreendedores Individuais (MEI):** O MEI não é obrigado a usar certificado digital para enviar a DCTFWeb. Ele pode utilizar a senha do GOV.BR nos níveis Prata ou Ouro. * **Empresas do Simples Nacional com até 1 (um) empregado:** Essas empresas também podem utilizar a senha do GOV.BR nos níveis Prata ou Ouro em vez do certificado digital. 9. **E a EFD ICMS-IPI e a EFD-Contribuições, como ficam?** * **EFD ICMS-IPI:** Continua sendo utilizada para escriturar os documentos fiscais relacionados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). * **EFD-Contribuições:** Continua sendo utilizada para escriturar as contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins. * A EFD ICMS-IPI e a EFD-Contribuições já são sistemas de escrituração digital que abrangem informações específicas sobre ICMS/IPI e PIS/Cofins, respectivamente. O MIT, por sua vez, foca na declaração e no pagamento dos débitos de tributos federais, unificando as informações na DCTFWeb. 10. **Será possível gerar as guias do MIT pelo Calima?** Serão geradas dentro da DCTFWeb, assim como já acontece com as demais. 11. **A entrega do MIT será realizada através da emissão de um arquivo do Calima e posterior importação no e-CAC?** Sim, será gerado um arquivo pelo Calima que deverá ser importado no e-CAC. 12. **O Calima gerará esse arquivo para múltiplas empresas?** Não, a geração será de forma individual. 13. **Será possível retificar o MIT pelo Calima ou somente pelo e-CAC?** Sim, será possível retificar tanto pelo Calima quanto pelo e-CAC. | ✅ Para maiores informações, entre em contato com os canais de atendimento da Receita Federal.