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# O que é e quais são as obrigações da DeRE (Declaração de Regimes Específicos)?

Entenda o que é a **Declaração de Regimes Específicos (DeRE)**, documento fiscal eletrônico instituído pela Reforma Tributária por meio das [Leis Complementares nº 214/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) e [nº 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm), e veja com clareza quem está obrigado ao envio, as hipóteses de dispensa e os prazos estabelecidos para manter a conformidade fiscal do seu negócio. Confira:

###### O que é a DeRE?

A DeRE é um **documento fiscal eletrônico de padrão nacional**, instituído no âmbito da Reforma Tributária. Entenda como ela funciona:

- **Objetivo:** Registrar as informações contábeis e fiscais para a apuração do **IBS** (Imposto sobre Bens e Serviços), da **CBS** (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do **IS** (Imposto Seletivo).
- **Para quem se aplica:** Setores econômicos com dinâmicas operacionais diferenciadas. Neles, o imposto não é calculado sobre cada venda individual, mas sim por **margem de lucro ou regras próprias**.
- **Como funciona na prática:** Os eventos eletrônicos enviados servem como o próprio documento fiscal da empresa. Eles extraem as informações direto do **Plano de Contas** e do **Balancete Mensal**, enviando os dados para o ambiente da Receita Federal.
- **Benefícios:** Garante a exatidão do cálculo, viabiliza o crédito tributário das empresas compradoras e ajuda na partilha de tributos com estados e municípios.

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###### Quem está obrigado a entregar?

A apuração e a transmissão da DeRE são **centralizadas na matriz** da empresa (identificada pela raiz de 8 dígitos do CNPJ).

1. **Setores obrigados (Regra Geral):**
- **Serviços Financeiros (Série D-2000):** Bancos múltiplos e comerciais, *fintechs* de crédito, administradoras de cartões e consórcios, sociedades financeiras e arranjos de pagamento.
- **Planos de Assistência e Saúde (Série D-3000):** Operadoras de saúde humana, planos odontológicos, planos de saúde animal (*pets*) e operadoras de planos funerários.
- **Concursos de Prognósticos (Série D-4000):** Loterias federais e estaduais, casas de apostas esportivas (*bets*) e entidades de turfe.
- **Cooperativas e Entidades Imunes/Isentas:** O fato de ser isenta ou imune não dispensa a entidade de entregar a declaração caso ela exerça alguma das atividades específicas listadas acima.

2. **Regra para Optantes pelo Simples Nacional:** Empresas do Simples Nacional **só estão obrigadas** à entrega a partir de 1º de janeiro de 2027, se atenderem a duas condições ao mesmo tempo:
- Exercerem atividade regulamentada em **Regime Específico**; E
- Estarem enquadradas no **Simples Híbrido** (recolhendo IBS e CBS por fora do DAS) ou tiverem ultrapassado o sublimite de faturamento.

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###### Quem está dispensado?

Estão totalmente **desobrigados** de enviar a DeRE:

- **MEI** (Microempreendedor Individual).
- Empresas optantes pelo Simples Nacional no **regime unificado padrão** (com recolhimento integral unificado via DAS).
- **Pessoas físicas** em regra geral.
- Prestadores de serviços exclusivos (como corretores autônomos e correspondentes bancários) que **permanecem emitindo nota fiscal de serviços**.

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###### Estrutura de eventos e Cronograma oficial

A DeRE é dividida em blocos de eventos eletrônicos. Cada evento possui uma finalidade específica e um cronograma oficial de implantação dentro do fluxo de apuração:

1. **Eventos de Tabela (Cadastros Iniciais — A partir de 1º de outubro de 2026):**
- **D-1001 (Informações do Contribuinte):** É o cadastro inicial da matriz. Identifica a empresa, informa a periodicidade de encerramento contábil e define em quais ramos de regime específico (financeiro, saúde ou apostas) o contribuinte atua.
- **D-1011 (Plano Geral de Contas do Contribuinte - PGCC):** Mapeia o plano de contas analítico da empresa, fazendo a correspondência direta com as contas referenciais dos órgãos reguladores (como COSIF/BACEN, ANS, SUSEP ou SPED) e associando os respectivos códigos de tributação.
- **D-1021 (Processos Administrativos e Judiciais):** Registra eventuais decisões judiciais ou processos administrativos que concedam suspensão de exigibilidade de tributos ou alterem a forma padrão de apuração.

2. **Eventos Periódicos (Movimentações Mensais — A partir de 15 de novembro de 2026):**
* **D-1101 (Balancete Mensal):** Informa os saldos contábeis analíticos (saldo anterior, débitos, créditos e saldo final) das contas mapeadas. Esse balancete é a base principal utilizada pelo fisco para calcular a margem tributável.
* **D-1106 (Aplicações Financeiras e Ativos Garantidores):** Detalha as receitas de investimentos, rendimentos financeiros e bens vinculados a reservas técnicas exigidas pelos órgãos reguladores.
* **D-1121 (Deduções da Base de Cálculo):** Apresenta as deduções legais permitidas pela legislação para abater a base de cálculo (como pagamentos de sinistros em planos de saúde ou prêmios pagos aos apostadores em jogos), vinculadas a documentos fiscais idôneos.

3. **Eventos de Fechamento e Reabertura (Controle Mensal — A partir de 15 de novembro de 2026):**
- **D-1199 (Fechamento da Competência):** Consolida os dados transmitidos no mês, encerra formalmente o período e comanda o motor de cálculo da Receita Federal para apurar os tributos devidos e emitir a guia de pagamento (primeira exigência em **15/11/2026**).
- **D-1198 (Reabertura da Competência):** Desfaz o fechamento de uma competência já transmitida, liberando o sistema para retificações, inclusões ou correções de eventos daquele mês (disponível sob demanda a partir da primeira competência encerrada).

4. **Eventos Setoriais e Transacionais (Fase Complementar — A partir de 1º de janeiro de 2027):**
- Registros destinados a transações específicas por segmento econômico (como rateio detalhado de prêmios de planos coletivos, controle de bens de capital e aproveitamento de créditos na transição tributária).

||| **Prazos:** A entrega dos eventos periódicos e de fechamento encerra-se no dia 15 do mês subsequente ao período de apuração (regra M+1). Esse prazo é estritamente improrrogável, a data limite mantém-se no dia 15 mesmo em finais de semana ou feriados, sem antecipação ou prorrogação para dias úteis.

|| **Empresas Sem Movimento:** O envio do evento de fechamento (**D-1199**) é obrigatório mesmo em competências em que a empresa não teve faturamento ou movimentação contábil.

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###### Saiba mais

[Como enviar os eventos de tabela da DeRE (Declaração de Regimes Específicos)?](https://ajuda.calimaerp.com/pt/article/como-enviar-os-eventos-de-tabela-da-dere-declaracao-de-regimes-especificos-drr1cx/)
[Como gerar as credenciais de transmissão da DeRE (Client ID e Client secret)?](https://ajuda.calimaerp.com/pt/article/como-gerar-as-as-credenciais-de-transmissao-da-dere-client-id-e-client-secret-k6jx5g/)
[Como configurar o Certificado Digital no Calima?](https://ajuda.calimaerp.com/pt/article/como-configurar-o-certificado-digital-no-calima-42j7fx/)